Questão 1213286

1213286 Ano: 2005
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-MG

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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)

No capítulo da dívida pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal não se opõe

à realização de operações de crédito entre os entes da federação.

ao refinanciamento da dívida imobiliária.

à captação de recursos financeiros a título de antecipação de receitas tributárias, enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

à assunção de obrigação com fornecedores para pagamento de bens e serviço a posteriori.

à assunção de obrigação de despesa que não possa ser integralmente cumprida nos dois últimos quadrimestres do mandato.

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