pelo Superior Tribunal de Justiça, quando se tratar de conflito entre Juizado Especial Criminal e Juízo Criminal Comum de Primeiro Grau vinculados a Tribunais diversos e pelo Tribunal de Justiça, quando se tratar de conflito entre Juizado Especial Criminal e Juízo Criminal Comum de Primeiro Grau vinculados ao mesmo Tribunal.

pelo Superior Tribunal de Justiça, quando se tratar de conflito entre Juizado Especial Criminal e Juízo Criminal Comum de Primeiro Grau vinculados ao mesmo Tribunal.

pelo Supremo Tribunal Federal, quando se tratar de conflito entre Juizado Especial Criminal e Juízo Criminal Comum de Primeiro Grau vinculados a Tribunais diversos e pelo Tribunal Federal, quando se tratar de conflito entre Juizado Especial Criminal e Juízo Criminal Comum de Primeiro Grau vinculados ao mesmo Tribunal.

pelo Tribunal de Justiça Estadual.

pela Turma Recursal.