As ações afirmativas podem ser compreendidas como medidas especiais e temporárias tomadas pelo Estado, ou seja, um tipo de política pública de inclusão social que visa a promoção de pessoas que pertençam a grupos reconhecidamente em situação histórica de desvantagem. A responsabilidade pelo acompanhamento e avaliação do programa, nos termos da Lei nº 12.711/12, compete:
