Magna Concursos
2612243 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

No que se refere ao local da operação ou prestação de serviços e ao estabelecimento responsável, para fins de ICMS-SE, julgue o item a seguir.

O domicílio tributário do contribuinte pode ser arbitrado pela Administração Tributária.

 

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