Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas do agente público.

Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá agravo de petição.

A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos de forma privativa ao processo na qual foi decidida a sua necessidade, sem se estender ao processo que concorreu para a prática do ato de improbidade.

O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual.

Havendo improcedência da ação, haverá condenação em honorários sucumbenciais.