Acerca do inquérito policial, da ação penal e da imputabilidade
penal, em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um delegado de polícia recebeu uma denúncia anônima
delatando a prática de um crime de peculato praticado por
um servidor público. Nessa situação e, consoante atual
entendimento do STJ e do STF, tratando-se de ação penal
pública incondicionada, a autoridade policial está obrigada
a instaurar inquérito policial, indiciando o servidor público.Provas
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Procurador do Tribunal de Contas do Estado
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