Em relação aos princípios básicos do processo administrativo brasileiro, julgue o item seguinte.
Nos processos administrativos, é assegurado o direito a interpor recursos, mesmo sem que haja previsão expressa em lei.
Em relação aos princípios básicos do processo administrativo brasileiro, julgue o item seguinte.
Nos processos administrativos, é assegurado o direito a interpor recursos, mesmo sem que haja previsão expressa em lei.