A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento).

A assistência à saúde é proibida à iniciativa privada.

É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

A destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos será permitida na forma da lei.