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1163126 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Taubaté-SP

Com a Constituição brasileira assumindo a saúde como um direito fundamental do ser humano, e atribuindo ao Estado o papel de provedor dessas condições, criou a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 que diz:

“Entende-se por ________________um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

I - O controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo;

II - O controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.”

Descreva a palavra que completa a sentença corretamente.

 

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