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Respondida
2099589
Ano:
2021
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
MPE-TO
Provas:
Promotor de Justiça
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Controle de Constitucionalidade
Controle Abstrato ou Concentrado
ADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Conforme o STF, a ação direta de inconstitucionalidade
A
não é admitida contra leis orçamentárias.
B
é admitida contra as respostas do TSE às consultas formuladas.
C
não é admitida contra decreto meramente regulamentar.
D
é admitida contra ato normativo já revogado.
E
não é admitida contra resolução do CNJ.
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