Questão 2318882

2318882 Ano: 2006
Disciplina: Direito Econômico
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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Lei 8.884/1994: CADE (Revogada)

Entre as penalidades que podem ser aplicadas na prática de infração da ordem econômica, estão incluídas

multas sobre o valor do faturamento bruto do período em que a infração ocorreu.

multas a todos os administradores da sociedade infratora, considerando-se o dever de diligência previsto no art. 153 da Lei n. 6.404/1976.

penas cumulativas de multa com a licença compulsória para a exploração de patente de titularidade do infrator.

penas de inabilitação permanente dos administradores e de encerramento das atividades da sociedade, nos casos de reincidência de casos de extrema gravidade.

a perda dos direitos políticos do infrator, no caso de infração contra o Poder Público.

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