A área de preservação permanente deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área.

A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária a execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.

Reserva Legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, inclusive a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e à preservação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas.

De acordo com o Código Florestal, quaisquer florestas ou outras formas de vegetação nativa são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo oitenta por cento, na propriedade rural situada em áreas de florestas.