De acordo com a Lei Orgânica da Saúde do Brasil (nº 8080/90):

I. Deve ocorrer a utilização da Epidemiologia para estabelecimento de prioridades, alocação de recursos e orientação de ações programáticas.

II. Há garantia da gratuidade das ações e serviços nos atendimentos públicos e privados contratados e conveniados.

III. Deve haver a descentralização político administrativa, enfatizando-se a municipalização dos serviços e ações de saúde.

IV. O Plano Municipal de Saúde é a base das atividades e da programação de cada nível de direção do SUS.