Questão 909788

909788 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: TCM-GO

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Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 1º a 3º: Diretrizes Gerais

O Estatuto da Cidade, diploma legal que estabelece diretrizes gerais da política urbana, contempla instrumentos de regulação do uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, entre os quais se inclui

parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, mediante ato do poder executivo, com prazo não inferior a um ano para iniciar as obras do empreendimento.

operação urbana consorciada, estabelecida em lei municipal específica, baseada no Plano Diretor, que poderá estabelecer na área delimitada, entre outras medidas, a regularização de construções executadas em desacordo com a legislação vigente.

Imposto Territorial Urbano progressivo no tempo, aplicável a imóveis não utilizados, mediante majoração da alíquota pelo prazo máximo de 3 (três) anos consecutivos, limitada a 25% (vinte e cinco por cento).

desapropriação com pagamento em títulos, aplicável ao solo urbano não ocupado, declarado de interesse social pelo poder executivo no âmbito do Plano Diretor.

usucapião especial de imóvel urbano, outorgável àquele que possuir como sua área ou edificação em área urbana de até 500 (quinhentos) metros quadrados, sem oposição, pelo prazo de 10 (dez) anos ininterruptos.

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