Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Jornada de cinco horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

Seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregado, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os 10 (dez) anos de idade.

Remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.