O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

É obrigação da família, da comunidade e da sociedade, excetuando-se o Poder Público, assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

O idoso terá atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos eminentemente públicos prestadores de serviços à população.

Serão viabilizadas formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com outros idosos, não sendo prioridade o estabelecimento de convívio intergeracional.

Terão garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais, apenas o idoso acima de 75 anos.