- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção
Considerando a regulamentação das regras
constitucionais para o Mandado de Injunção,
recebida a petição inicial do remédio constitucional,
será ordenada a notificação do impetrado sobre o
conteúdo da exordial, devendo-lhe ser enviada a
segunda via apresentada com as cópias dos
documentos, a fim de que, preste informação no
prazo de
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