O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) apresenta o seguinte trecho sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA):

"Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público."

MCASP, 9ª edição, 2021.

Pode-se afirmar que o trecho extraído se refere ao princípio orçamentário da