Questão 3301755

3301755 Ano: 2024
Disciplina: Saúde Pública
Banca: ACAFE
Orgão: Pref. Lajeado Grande-SC

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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da Saúde

De acordo com Art. 36, § 2º, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, é vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, EXCETO:

Para aquisição de equipamentos de alta complexidade, mediante justificativa técnica aprovada pelo órgão competente.

Para programas de pesquisa científica em saúde, não autorizados pelo Ministério da Saúde.

Para capacitação de profissionais de saúde, visando a deterioração da qualidade dos serviços prestados, mediante plano de trabalho aprovado pelo gestor responsável.

Em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde.

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