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2065188 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Militar
Banca: UFMT
Orgão: CBM-MT
Provas:

Em relação às competências conferidas ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso (CBM/MT) pela Lei Estadual nº 10.402/2016, que fixa os critérios necessários à segurança contra incêndio e pânico nas edificações, instalações e locais de risco, analise as assertivas.

I- Não compete ao CBM/MT vistoriar edificações sob responsabilidade de órgãos e entidades públicas federais, sob pena de invasão de competência federal.

II- Ao exercer poder de polícia administrativa, compete ao CBM/MT fiscalizar, notificar, multar, interditar ou embargar, apreender produtos e equipamentos, se necessário.

III- Não compete ao CBM/MT regulamentar as medidas de segurança contra incêndio e pânico, devendo adotar e aplicar as normas editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

IV- Os oficiais e praças da corporação, quando investidos de função fiscalizadora, deverão observar as formalidades legais, identificando-se pela carteira funcional e apresentando-se fardados.

Estão corretas as assertivas

 

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