Acordo de vontades entre duas ou mais pessoas jurídicas da mesma natureza e do mesmo nível de governo, ou entre entidades da Administração Pública Indireta para a consecução de objetivos comuns.

Sempre adquire personalidade jurídica.

Não gere dinheiro público e nem serviço público, apenas delega obrigações às comissões organizadoras.

Exige autorização legislativa; no entanto, não é necessária autorização legislativa para repasses de verbas não previstas em Lei Orçamentária.