O gestor escolar, ou autoridade competente, não poderá ser punido se recusar a matrícula de aluno com Transtorno do Espectro Autista, em decorrência da não disponibilidade na escola de recursos multifuncionais, devendo este aluno ser encaminhado para Secretaria de Educação do município.

Considera-se pessoa com Transtorno do Espectro Autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada por deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação social, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não-verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento.

Considera-se pessoa com Transtorno do Espectro Autista aquela pessoa com síndrome clínica, caracterizada por padrões não restritivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; pouca aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados.

É direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, não incluindo a terapia nutricional.

A Ciptea, Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, terá validade vitalícia, contendo os dados cadastrais do identificado, de modo a permitir a contagem das pessoas com Transtorno do Espectro Autista em todo o território nacional.