A garantia de prioridade compreende a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

A garantia de prioridade compreende que profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto.

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até treze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre treze e dezessete anos de idade.

Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre quinze e vinte e um anos de idade.

A atenção terciária à saúde fará a busca ativa exclusivamente da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal.