Questão 2399255

2399255 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-GO

Provas:

No que concerne à organização do Estado, é correto afirmar que:

compete exclusivamente à União cuidar da saúde e assistência pública, e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

é possível aos Estados editar medidas provisórias para regulamentar a exploração dos serviços de gás canalizado.

compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou por delegação, o serviço de transporte coletivo de interesse local.

ao Distrito Federal são atribuídas todas as competências legislativas reservadas à União.

é competência privativa da União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.

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