A aplicação do Código de Ética padece de regulamentação legal, a qual ainda não está em vigor.

O Código de Ética é aplicável, obrigatoriamente, aos servidores e empregados dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta para os níveis federal, estadual e municipal.

O Código de Ética é aplicável aos servidores e empregados dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta.

O Código de Ética é, obrigatoriamente, aplicável apenas aos servidores e empregados dos órgãos e entidade da Administração Pública direta.

O Código de Ética somente é aplicável, obrigatoriamente, aos servidores públicos, e, facultativamente, aos empregados de órgãos e entidades da Administração Pública indireta.