Magna Concursos
3076369 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: CGM Belo Horizonte-MG

Após o devido processo legal, apurou-se que a sociedade empresária Magenta praticou conduta que caracteriza ato lesivo à Administração Pública.

Assim, a aplicação das sanções pertinentes, à luz do disposto da Lei nº 12.846/2013, deve levar em consideração

 

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