institui fatores determinantes e condicionantes à saúde como a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o acesso simultâneo à energia elétrica e ao abastecimento de água, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população que expressam a organização social e econômica do país.

define o campo de atuação que inclui execução de ações de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica, de saúde do trabalhador, avaliação de qualidade de vida do indivíduo, família e comunidade, e assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

especifica ações relativas à vigilância nutricional e à orientação alimentar; a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção e a colaboração na proteção do meio ambiente.

estabele para as comissões intersetoriais as seguintes atividades: normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados e fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados.