803899
Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Uruguaiana-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Uruguaiana-RS
Provas:
Segundo a referida Lei Orgânica, com relação ao processo legislativo, são de competência do Presidente da Câmara a promulgação de:
I. Decretos Legislativos.
II. Resoluções.
III. Portarias.
Quais estão corretas?