Magna Concursos
803899 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Uruguaiana-RS
Provas:

Segundo a referida Lei Orgânica, com relação ao processo legislativo, são de competência do Presidente da Câmara a promulgação de:

I. Decretos Legislativos.

II. Resoluções.

III. Portarias.

Quais estão corretas?

 

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