Ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, são atribuições constitucionais da Polícia:
Ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, são atribuições constitucionais da Polícia:
