Normas que estabelecem as competências do executivo sobre a coordenação, orientação, controle e supervisão do Ministério do Trabalho sobre a segurança e saúde no trabalho.

São regras facultativas para todas as empresas privadas que possuam empregados regidos pela CLT.

Estabelece as competências dos poderes executivo, legislativo e judiciário sobre a coordenação, orientação, controle e supervisão sobre a segurança e saúde no trabalho.

Normas que permitem que os Ministérios possam embargar ou interditar e exigir providências mediante laudo técnico de serviço competente do estabelecimento, setor, máquina, equipamento ou obra quando houver eminência de risco grave para o trabalhador.

As Normas Regulamentadoras, também conhecidas como NR's, são as leis vigentes que fornecem orientações sobre procedimentos obrigatórios sobre a CLT.