oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, sem transporte, alimentação e assistência à saúde.