Questão 2106935

2106935 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: Min. Economia

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ATCI - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito
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Atividades Técnicas de Suporte de Nível Superior I
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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

À luz da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública,

qualquer omissão negligente que viole os deveres de imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

qualquer omissão culposa que viole o direito à imparcialidade e à lealdade administrativas.

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