a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

a vigilância socioassistencial.

a defesa de direitos.

a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

a primazia da responsabilidade do Estado, na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.