Questão 51048

51048 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MT

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Juiz de Direito
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Organização do EstadoOrganização do Estado: União

Na incompatibilidade manifesta entre lei ordinária federal e lei complementar estadual,

prevalecerá a lei ordinária federal, salvo se se tratar de lei complementar estadual regulamentadora de direitos individuais ou políticos.

tem-se uma hipótese constitucional de cabimento do recurso especial no caso de decisão recorrida que tenha julgado válida a lei estadual (ilegalidade da decisão).

o problema é de natureza constitucional.

prevalece a lei posterior (lei mais recente), salvo determinação expressa em sentido contrário na Constituição Federal.

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