Magna Concursos
2777106 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-MS

A partir do disposto na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.

Caso se perceba vantagem econômica, direta ou indireta, para que se facilitem a aquisição, a permuta ou a locação de bem móvel ou imóvel, constituir-se-á ato de improbidade administrativa, o qual importará lesão ao erário.

 

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