O ato de delegação e sua revogação prescindem de publicação em meio oficial.

As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos podem ser objeto de delegação.

As matérias de competência exclusiva do órgão, mas não de autoridade, podem ser objeto de delegação.

O ato de delegação não é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.