O Decreto – Lei nº 1.939/1982 – define Receitas Correntes como as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. O referido Decreto define as Receitas de Capital, como: