3404215
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Arapoti-PR
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Arapoti-PR
Provas:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, na repartição das receitas tributários, pertencem aos Municípios, EXCETO: