Questão 2960904

2960904 Ano: 2012
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: QUADRIX
Orgão: DATAPREV

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Por definição, dotação orçamentária é soma de importâncias consignadas no orçamento para atender ao pagamento de certa ordem de serviços públicos. Diante do exposto, as despesas só podem ser pagas dentro do volume de recursos a elas destinadas, porém existem fatos que podem aumentar o volume de recursos necessários para atendimento aos serviços contratados. Diante desse fato, qual a medida a ser tomada?

Poderão ser realizados aditivos, conforme descrito no caput do Decreto nº 93.872, em que se designam novas dotações, em caráter emergencial, empenhando novos valores as despesas.

Conforme o Decreto nº 93.872, art. 23, nenhuma despesa poderá ser realizada sem a existência de crédito que a comporte ou quando imputada a dotação imprópria, vedada expressamente qualquer atribuição de fornecimento ou prestação de serviços, cujo custo excede aos limites previamente fixados em lei.

Conforme o Decreto nº 93.872, art. 23, a despesa poderá ser realizada sem a existência de crédito que a comporte ou quando imputada a dotação imprópria, sendo permitida atribuição de fornecimento ou prestação de serviços, cujo custo excede aos limites previamente fixados em lei.

Não poderão ser realizados aditivos, conforme descrito no caput do Decreto nº 93.872, em que se vetam novas dotações, em caráter emergencial, não permitindo novos empenhos para despesas, exceto em casos de guerra declarada.

As entidades da Administração Federal Indireta poderão utilizar recursos provenientes de dotações orçamentárias da União, inclusive transferências, eventuais saldos da mesma origem apurados no encerramento de cada ano civil, em suas aplicações no mercado financeiro, para abranger as despesas excepcionais.

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