Compete aos municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Compete aos estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.

Compete à União instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores.

O imposto sobre propriedade de veículos automotores terá alíquotas mínimas fixadas pela Câmara dos Deputados.

Compete à União instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.