- Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
- Ação Penal - Noções Gerais
- Condições para o Exercício da Ação Penal
A ação penal necessita de condições e requisitos para
a sua subsistência. Tais elementos estão dispostos em
lei e sua ausência no caso concreto gera a extinção
da demanda. Neste contexto, identifique e assinale
a alternativa que não apresenta uma das condições
legais da ação penal.
