Questão 991530

991530 Ano: 2012
Disciplina: Serviço Social
Banca: UFPel
Orgão: UFPel

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Carlos Simões (2008), em seu capítulo sobre “O Estado e a Constituição”, na obra “Curso de Direito do Serviço Social”, destaca que o Ministério Público tem o encargo de

fiscalizar os serviços públicos para que não atentem contra a democracia e os direitos sociais e civis dos cidadãos. Desde a Constituição de 1988, integra o Poder Judiciário.

fiscalizar os serviços públicos para que não atentem contra a democracia e os direitos sociais e civis dos cidadãos. Desde a Constituição de 1988, integra o Poder Executivo.

proteger e legitimar juridicamente as determinações da administração pública dentro dos preceitos democráticos, constituindo-se, operacionalmente, desde a Constituição de 1988, um verdadeiro quarto poder do Estado.

responsabilizar-se pela defesa dos direitos dos cidadãos que não têm recursos suficientes para pagar advogados privados, em todos os graus, de forma irrestrita e gratuita.

vigilar para que a ordem jurídica e o regime democrático sejam respeitados e o de defender os interesses sociais e individuais indisponíveis, até mesmo contra entes estatais. Desde a Constituição de 1988, tem autonomia funcional e administrativa, diante do Poder Executivo.

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