É considerada criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos.

É considerada adolescente a pessoa entre doze e dezoito anos de idade.

São definidos como direitos da criança e do adolescente a cultura, o lazer, a educação e a profissionalização, entre outros.

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, ficam obrigados a proceder a exames visando ao diagnóstico e à terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como de prestar orientação aos pais.

O poder público fica desincumbido que fornecer gratuitamente àquelas que necessitarem medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento de saúde, habilitação ou reabilitação.