É destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.

Dá prioridade ao atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar.

Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde a autoridade policial, Ministério Público e/ou Conselhos do Idoso.

Assegura ao idoso internado ou em observação o direito a acompanhante.