o direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, devidamente constituídos, prescreve em dez anos.

o direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, devidamente constituídos, decai em cinco anos.

o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após trinta anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.

o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após três anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada.

o direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma da lei e devidamente notifi cados ao sujeito passivo, prescreve em cinco anos contados da data do fato gerador.