Leia as afirmações abaixo sobre a Lei nº 7.785/1999 e assinale a alternativa correta.

I - O fornecimento de numeração oficial, não implica no reconhecimento, por parte da Prefeitura, do direito de propriedade sobre o imóvel e da regularização da edificação, não possuindo também conotação fiscal ou tributária.

II - A numeração correspondente ao imóvel será definida quando da expedição do Alvará de Construção ou do Certificado de Regularização da Edificação e constará dos mesmos.