São consideradas despesas de exercícios encerrados, para os quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria.

Restos a Pagar processados indicam que os respectivos fatos geradores das obrigações e, consequentemente, das contrapartidas, não se efetivaram no exercício.

Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

Restos a pagar não processados são as despesas liquidadas, ou seja, aquelas cujos implementos de condição foram verificados e satisfeitos, estando em condições de pagamento.

Os restos a pagar constituem modalidade de dívida fundada de acordo com a lei nº 4.320/64.