Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo Poder Público, deverá ser criada uma Comissão de Ética. De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é função da Comissão de Ética