Está prevista a prevenção contra o uso de drogas por meio de um Conselho Municipal.

O acesso será universal e igualitário para as ações e serviços de promoção e proteção da saúde. Para a recuperação da saúde, os munícipes serão encaminhados à rede estadual especializada.

É vedado ao município complementar as ações de saúde por meio de serviços de terceiros.

No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), compete ao município apenas organizar, gerir e controlar as ações e os serviços de saúde, pois seu planejamento e avaliação são realizados por órgãos da esfera federal.

A vigilância epidemiológica é de competência exclusiva da Secretaria Estadual de Saúde.