Questão 2450893

2450893 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Encontre o item em desacordo com o posicionamento sumular do Superior Tribunal de Justiça.

A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

Não se admite que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, mesmo que a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.

Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça Estadual.

Pessoa jurídica com fins lucrativos pode fazer jus aos benefícios da justiça gratuita.

E incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

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